Legislação
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Portaria Interministerial MF/MS Nº 59 DE 18/12/2025Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Resolução CODEFAT Nº 1031 DE 16/12/2025Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
Resolução CODEFAT Nº 1030 DE 16/12/2025Altera a Resolução CODEFAT Nº 945/2022, para atualizar o prazo de manutenção das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei Nº 13667/2018, e dá outras providências.
Convênio ICMS Nº 187 DE 18/12/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 213/2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.
Convênio ICMS Nº 186 DE 18/12/2025Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 185 DE 18/12/2025Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 184 DE 18/12/2025Altera o Convênio ICMS Nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Convênio ICMS Nº 183 DE 18/12/2025Altera o Convênio ICMS Nº 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 46 DE 18/12/2025Publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 6036 DE 16/12/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep. Mudança de Regime. Estoque de Abertura de Bens destinados à revenda. Créditos Presumidos. Bens Importados. Impossibilidade.