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Solução de Consulta COSIT Nº 73 DE 24/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Fundos de investimento em índice de renda fixa. ETF (eXCHANGE TRADED FUNDS). Fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas. Distinção.
Comunicado BACEN Nº 45148 DE 29/04/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de abril de 2026.
Instrução Normativa BCB Nº 729 DE 29/04/2026Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 22/04/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Concessionária de serviços públicos. Vigilância patrimonial. Conceito de insumo. Inaplicabilidade.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 29/04/2026Ret. - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
Portaria RFB Nº 676 DE 27/04/2026Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ajuste SINIEF Nº 15 DE 24/04/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Circular SECEX Nº 33 DE 29/04/2026Dumping - Determinação preliminar positiva, sem direito provisório, nas importações de aços inoxidáveis planos laminados a quente (NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90), originárias da China; Índia definida como terceiro país de economia de mercado e prorrogação da investigação por 18 meses (China, Indonésia e Índia).
Decreto Nº 12954 DE 29/04/2026Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.