Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Notícia Siscomex Importação Nº 100 DE 23/09/2026Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) informações complementares.
Notícia Siscomex Importação Nº 99 DE 23/09/2026Produtos sujeitos a inspeção pelo Ibama.
Decreto Nº 13126 DE 23/09/2026Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5 DE 22/09/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Instrução Normativa RFB Nº 2345 DE 22/09/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 22/09/2026Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 926/2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 180 DE 22/09/2026Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Regime cumulativo. Crédito presumido de ICMS. Subvenção governamental. Outros resultados operacionais. Não incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos básicos. Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 74 DE 18/09/2026Revoga o inciso VIII e o § 4º, art. 2º do Ato Declaratório Executivo COCAD N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
Lei Nº 15516 DE 22/09/2026Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei Nº 12845/2013.