Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 20/07/2026Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 22/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026Altera o Decreto Nº 12955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Lei Nº 15472 DE 21/07/2026Altera a Lei Nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios
Comunicado BACEN Nº 45596 DE 20/07/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2026.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4025 DE 17/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4024 DE 17/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 3033 DE 20/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Portaria PGFN/MF Nº 2093 DE 14/07/2026Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.