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Instrução Normativa RFB Nº 2335 DE 13/07/2026Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.
Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026Altera o Decreto Nº 10615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei Nº 11484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei Nº 14968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Portaria MTE Nº 1259 DE 15/07/2026Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora Nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria Nº 1680/2025.
Convênio ICMS Nº 90 DE 14/07/2026Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS Nº 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 89 DE 15/07/2026Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS Nº 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 88 DE 15/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 34/2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal Nº 10147/2000.
Convênio ICMS Nº 87 DE 14/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 6/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal Nº 10485/2002, de 03.07.02.
Resolução CONFAZ/MF Nº 74 DE 10/07/2026Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017.
Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 13/07/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 09/07/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.