Legislação
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Medida Provisória Nº 1366 DE 12/06/2026Altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Instrução Normativa BCB Nº 744 DE 12/06/2026Altera a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular SECEX Nº 3979/2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 - Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4020 DE 11/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4018 DE 02/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4017 DE 29/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 12/06/2026Assunto: Simples Nacional / Assunto: Normas de Administração Tributária.
Decreto Nº 13027 DE 12/06/2026Altera o Decreto Nº 11459/2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Resolução CFM Nº 2460 DE 21/05/2026Veda o pagamento, recebimento ou concessão de vantagem econômica vinculada à contratação de médicos ou à indicação de serviços assistenciais.
Decreto Nº 13018 DE 11/06/2026Regulamenta a Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Solução de Consulta COSIT Nº 98173 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99